AREsp 2505399 - DECISAO

AREsp 2505399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 1º, § único, Decreto-Lei 745/1969 e art. 474 do CC), razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Autor/agravado: MANOEL JOSÉ PESSOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Purga Da Mora, Cláusula Resolutiva Expressa, Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Purga Da Mora Cláusula Resolutiva Expressa +4 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

MANOEL JOSÉ PESSOA DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § único, Decreto-Lei 745/1969 e art. 474 do CC indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 análise da possibilidade de manutenção do vínculo contratual frente à abstenção de rescisão ou reserva de unidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 1º, § único, Decreto-Lei 745/1969 e art. 474 do CC), razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal