AREsp 2557536 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: SUPERMERCADO GERMANIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
SUPERMERCADO GERMANIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação de súmulas (Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ) e divergência não comprovada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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