AREsp 2525982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal eram indiretas/reflexas exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), por ausência de prequestionamento em relação a certas matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e por formulação genérica da alegação de ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DEISE DE OLIVEIRA CAMARGO; Apelado: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Contrato Temporário, Lei 11.350/2006, FGTS, Aviso Prévio
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DEISE DE OLIVEIRA CAMARGO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º da Lei 11.350/2006 (sujeição ao regime da CLT)
  2. 2 violação do art. 10 da Lei 11.350/2006 (pagamento de aviso prévio e multa do FGTS)
  3. 3 violação do art. 16 da Lei 11.350/2006 (vedação à contratação temporária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal eram indiretas/reflexas exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), por ausência de prequestionamento em relação a certas matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e por formulação genérica da alegação de ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem