AREsp 2353683 - DECISAO

AREsp 2353683 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram objetivamente e diretamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto ao artigo 805 do CPC, tornando a matéria inviável no recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, a decisão de origem tratou-se de ato preliminar previsto no art. 523 do CPC e não padeceu de fundamentação que ensejasse o recurso especial.

Parties
Agravantes: ERONES CARDOSO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Contradição (embargos De Declaração), Impugnação De Fundamentos De Acórdão, Penhora Online (sisbajud), Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especiais E Agravos Prequestionamento Omissão E Contradição (embargos De Declaração) Impugnação De Fundamentos De Acórdão Penhora Online (sisbajud) Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ERONES CARDOSO e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve omissão quanto ao artigo 805 do CPC e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve ausência de prequestionamento que inviabilize o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram objetivamente e diretamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto ao artigo 805 do CPC, tornando a matéria inviável no recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, a decisão de origem tratou-se de ato preliminar previsto no art. 523 do CPC e não padeceu de fundamentação que ensejasse o recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 494/495 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.