REsp 2125377 - DECISAO

REsp 2125377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 14 do CDC, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; por consequência, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não é conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 14 do CDC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Demandada aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 14 do CDC, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; por consequência, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não é conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.