EAREsp 2519820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões centrais em sentido contrário ao recorrente, houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos suscitados e falta de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido; além disso, a questão da cessão de crédito de precatório estava prejudicada em razão de decisão no próprio precatório, justificando, com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Cessão De Crédito De Precatório, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processual Civil Execução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Penhora Cessão De Crédito De Precatório Cumprimento De Sentença Súmulas

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 possibilidade de penhora sobre direito ao recebimento de precatório e pedido de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões centrais em sentido contrário ao recorrente, houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos suscitados e falta de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido; além disso, a questão da cessão de crédito de precatório estava prejudicada em razão de decisão no próprio precatório, justificando, com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
  • Publique-se