AREsp 2435183 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência para novo exame, concluiu-se que o recurso especial não reúne condições de conhecimento por falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (não enfrentados pelo tribunal de origem, apesar de embargos de declaração), sendo inaplicável o prequestionamento ficto ante a ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas 211 STJ E 282 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas 211 STJ E 282 STF +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência para novo exame, concluiu-se que o recurso especial não reúne condições de conhecimento por falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (não enfrentados pelo tribunal de origem, apesar de embargos de declaração), sendo inaplicável o prequestionamento ficto ante a ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ (fls. 1.586-1.587) reconsiderada
  • Negado provimento ao agravo interno