AREsp 2413470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas à luz dos dispositivos federais indicados (arts. 8º, I e 22 da Lei 11.483/2007; art. 82, XVII e §4º da Lei 10.233/2001; art. 98 do Código Civil), configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; o prequestionamento implícito não se caracterizou; não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de aplicação do art. 1.025; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Domínio Público Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 caráter não configurado do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas à luz dos dispositivos federais indicados (arts. 8º, I e 22 da Lei 11.483/2007; art. 82, XVII e §4º da Lei 10.233/2001; art. 98 do Código Civil), configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; o prequestionamento implícito não se caracterizou; não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de aplicação do art. 1.025; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015