REsp 2109475 - ACORDAO

REsp 2109475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto a questões não abordadas no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de sorte que eventual reforma caberia ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se aplicou o sobrestamento previsto no art.1.031, §2º do CPC/2015, por entender-se que o RE não é prejudicial ao REsp nos termos do precedente citado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto às questões não prequestionadas
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Salário Maternidade, Ilegitimidade Da Fazenda Nacional, Art. 1.031, § 2º Do Cpc/2015, Sobrestamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Salário Maternidade Ilegitimidade Da Fazenda Nacional +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à ilegitimidade da Fazenda Nacional
  2. 2 decisão do tribunal a quo fundamentada em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto a questões não abordadas no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de sorte que eventual reforma caberia ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se aplicou o sobrestamento previsto no art.1.031, §2º do CPC/2015, por entender-se que o RE não é prejudicial ao REsp nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto às questões não prequestionadas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto às questões que não foram tratadas no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento