AREsp 2448387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do recurso especial, não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em relação aos dispositivos apontados (arts. 306, 336, 370 e 1.047 do CPC/2015), de modo que não se admite o prequestionamento ficto e o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA CALDAS HOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 306, 336, 370 E 1.047 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissão De Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 306, 336, 370 E 1.047 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINA CALDAS HOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi debatida no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do recurso especial, não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em relação aos dispositivos apontados (arts. 306, 336, 370 e 1.047 do CPC/2015), de modo que não se admite o prequestionamento ficto e o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida