AREsp 2455073 - DECISAO

AREsp 2455073 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido porque o apelante havia indicado os dispositivos federais que fundamentavam o recurso especial, tornando possível seu conhecimento; em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas no mérito o pedido foi negado porque (i) não há prequestionamento sobre a prescrição por não ter sido decidido pelo Tribunal de origem; (ii) a correção monetária e os juros devem ser atribuídos conforme a jurisprudência consolidada (Temas 905 e 810/Tema 96 do STF), e (iii) os honorários advocatícios, fixados em 10% pelo tribunal de origem sob o CPC/1973, não se mostram irrisórios ou exorbitantes que justifiquem revisão, estando vedado o reexame de matéria...

Parties
Agravante: BENICIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 824/825; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repercussão Geral, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 284 STF Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

BENICIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido porque o apelante havia indicado os dispositivos federais que fundamentavam o recurso especial, tornando possível seu conhecimento; em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas no mérito o pedido foi negado porque (i) não há prequestionamento sobre a prescrição por não ter sido decidido pelo Tribunal de origem; (ii) a correção monetária e os juros devem ser atribuídos conforme a jurisprudência consolidada (Temas 905 e 810/Tema 96 do STF), e (iii) os honorários advocatícios, fixados em 10% pelo tribunal de origem sob o CPC/1973, não se mostram irrisórios ou exorbitantes que justifiquem revisão, estando vedado o reexame de matéria...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 824/825; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 824/825
  • Conheço do agravo interno