AREsp 2513834 - DECISAO

AREsp 2513834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido não enfrentou e decidiu fundamentadamente a questão da proporcionalidade do pensionamento (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e porque não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA; Recorrido/apelante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 356 STF, 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105 Cf), Pensão Por Acidente De Trabalho, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 Stf, 356 Stf, 283 STF Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105 Cf) Pensão Por Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Agravante/recorrente

autor

Recorrido/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias impugnadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido não enfrentou e decidiu fundamentadamente a questão da proporcionalidade do pensionamento (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e porque não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.