AREsp 2523302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se apreciou o mérito das questões relativas à manutenção do plano de saúde ou à aplicação do Tema 1034/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 1034/stj, Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Plano Em Regime De Home Care, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Recurso Especial Tema 1034/stj Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Plano Em Regime De Home Care Aplicação Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do requisito de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1034/STJ sobre manutenção/substituição de plano após aposentadoria
  3. 3 Obrigação de fazer para manutenção de plano de saúde diante de cancelamento de apólice coletiva e tratamento em home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se apreciou o mérito das questões relativas à manutenção do plano de saúde ou à aplicação do Tema 1034/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se