AREsp 2439045 - DECISAO

AREsp 2439045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial para admitir o agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a questão invocada (art. 8º, § 3º, 'b', da Lei 9.656/1998) não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: F A C; Órgão Decisório/agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (7 STJ, 182 STJ, 282 STF, 284 Stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (7 Stj, 182 Stj, 282 Stf, 284 Stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F A C

Agravante/recorrente

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 preterição do prequestionamento do art. 8º, § 3º, 'b', da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial para admitir o agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a questão invocada (art. 8º, § 3º, 'b', da Lei 9.656/1998) não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se