AREsp 2445375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou prequestionamento da matéria, ficando obstaculizado o acesso ao recurso especial por aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Brejão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial interposto pelo Município de Brejão.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 940 Do Código Civil, Artigos 1.022 E 1.030 Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 940 Do Código Civil +2 more

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Parties

Município de Brejão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou prequestionamento da matéria, ficando obstaculizado o acesso ao recurso especial por aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial interposto pelo Município de Brejão.

Orders

  • INADMITO o Recurso Especial interposto pelo Município de Brejão.
  • Publique-se.