AREsp 2470541 - DECISAO

AREsp 2470541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e as questões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão da inadmissão, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO DA ROCHA JASSE; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Contrato Verbal, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

ROBERTO DA ROCHA JASSE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 insuficiência de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado das matérias invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e as questões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); em razão da inadmissão, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.