AREsp 1622377 - DECISAO

AREsp 1622377 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as normas federais invocadas não foram objeto de juízo de valor pelo acórdão recorrido nem foram prequestionadas mediante embargos de declaração, faltando o requisito processual do prequestionamento. Além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, questões constitucionais não são objeto próprio do recurso especial, sendo competência do STF.

Parties
Recorrente: Agromaia Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e outras; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Administrador Judicial (contrarrazões): José Carlos Kalil Filho; Interveniente (parecer): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Juros E Comissão De Permanência
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Agromaia Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e outras

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

José Carlos Kalil Filho

Administrador Judicial (contrarrazões)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria probatória (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação do recurso especial para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as normas federais invocadas não foram objeto de juízo de valor pelo acórdão recorrido nem foram prequestionadas mediante embargos de declaração, faltando o requisito processual do prequestionamento. Além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, questões constitucionais não são objeto próprio do recurso especial, sendo competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão: nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sem possibilidade de majoração da verba honorária por falta de base de cálculo arbitrada nas instâncias precedentes.