AREsp 2528063 - DECISAO

AREsp 2528063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois obstáculos processuais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento da tese perante a Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA MONICA GUEDES VERAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Precedentes E Incidentes De Assunção De Competência Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

BENEDITA MONICA GUEDES VERAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 927, III, do CPC e inaplicabilidade do IAC 18.193/2018 ao caso concreto
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois obstáculos processuais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento da tese perante a Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.