AREsp 2498417 - DECISAO

AREsp 2498417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 187 do Código Civil pelo Tribunal de origem; embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve, no recurso especial, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO RODRIGO CRUZ FOLIENI; Agravante: MARIA DE LOURDES CRUZ FOLIENE; Apelada: HENIA GRINBERGAS MIZIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 187 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 187 Do Código Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PABLO RODRIGO CRUZ FOLIENI

Agravante

MARIA DE LOURDES CRUZ FOLIENE

Agravante

HENIA GRINBERGAS MIZIARA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 187 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 187 do Código Civil pelo Tribunal de origem; embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve, no recurso especial, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.