AREsp 2537775 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as questões e dispositivos suscitados (p.ex. art. 485, IV, do CPC e a alegada inexistência de defeito na prestação), impedindo o exame pelo STJ, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: CRISTIANE BOMFILHO MANZIONE; Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Fornecedor, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil De Saúde Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Fornecedor Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CRISTIANE BOMFILHO MANZIONE

Autora

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da administradora
  3. 3 alegação de inexistência de defeito na prestação de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as questões e dispositivos suscitados (p.ex. art. 485, IV, do CPC e a alegada inexistência de defeito na prestação), impedindo o exame pelo STJ, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).