AREsp 2489937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; que as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas (incidindo Súmula 282/STF) ou foram alegadas genericamente (incidindo Súmula 284/STF); e que a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além do risco de supressão de instância caso o Tribunal Superior reapreciasse questões não decididas pela origem.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Litigância Por Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Cumprimento De Sentença Prequestionamento Omissão De Acórdão Supressão De Instância Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 141, 278, parágrafo único, e 492 do CPC (citra petita/ausência de manifestação)
  3. 3 alegada violação aos arts. 202, caput, e 206, § 5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; que as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas (incidindo Súmula 282/STF) ou foram alegadas genericamente (incidindo Súmula 284/STF); e que a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além do risco de supressão de instância caso o Tribunal Superior reapreciasse questões não decididas pela origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.