AREsp 2492950 - DECISAO

AREsp 2492950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao dispositivo da Convenção Americana não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 2.500,00 com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LACERDA TREVISAM (ANDRÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Liberdade De Expressão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direitos Humanos Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Liberdade De Expressão Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LACERDA TREVISAM (ANDRÉ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 13, item 2, a, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 85, § 8º, do NCPC relativa à fixação de honorários
  3. 3 prequestionamento ausente quanto ao dispositivo internacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao dispositivo da Convenção Americana não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para R$ 2.500,00 com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.