REsp 2120398 - DECISAO

REsp 2120398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e que é suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e por deficiência de fundamentação em relação a aspectos do recurso (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: PAULO ROBERO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Previdenciário Complementar +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

PAULO ROBERO ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (incidência do princípio da causalidade na sucumbência)
  3. 3 deficiência da fundamentação quanto a matéria trazida no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado e que é suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), e por deficiência de fundamentação em relação a aspectos do recurso (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.