AREsp 2574319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo que a pretensão de revisar a valoração fático-probatória sobre abusividade dos juros demandaria reexame de matéria impeditivo no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o pedido de suspensão previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; a gratuidade de justiça foi deferida apenas com efeitos ex nunc; e houve determinação de majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: BR CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

BR CRÉDITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais e com demonstração cabal de abusividade em relação ao consumidor (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo que a pretensão de revisar a valoração fático-probatória sobre abusividade dos juros demandaria reexame de matéria impeditivo no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o pedido de suspensão previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; a gratuidade de justiça foi deferida apenas com efeitos ex nunc; e houve determinação de majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de R$ 2 00,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.