AREsp 2534566 - DECISAO

AREsp 2534566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do NCPC foram genéricas, não indicando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; além disso, rever as conclusões sobre a abrangência do acordo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEMERSON FERREIRA DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Acordo Homologado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Transação Extrajudicial, Secreto De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Acordo Homologado Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cláusulas Abusivas +3 more

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Parties

GEMERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Abrangência do acordo homologado e quitação irrevogável
  3. 3 Existência de cláusulas abusivas e retenção de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do NCPC foram genéricas, não indicando com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; além disso, rever as conclusões sobre a abrangência do acordo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial