AREsp 2525971 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO CABRAL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Suspensão Do Processo, Substituição Processual, Tutela Antecipada, Morte Do Autor
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Nulidade Processual Suspensão Do Processo Substituição Processual Tutela Antecipada +1 more

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Parties

PAULO CABRAL DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade processual por não suspensão do processo após o óbito do autor
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.