AREsp 2533580 - DECISAO

AREsp 2533580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação ao art. 1.022 do CPC e à lei federal, sem individualizar os pontos omissos ou os dispositivos infrigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Contratação Temporária De Professores, Lei N. 11.738/2008, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Contratação Temporária De Professores Lei N. 11.738/2008 Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação ao art. 1.022 do CPC e à lei federal, sem individualizar os pontos omissos ou os dispositivos infrigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.