AREsp 2458432 - DECISAO

AREsp 2458432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve prequestionamento do art. 141 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), que as razões relativas ao reembolso estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula 284/STF) e que a revisão de matéria fático-probatória e do quantum indenizatório é vedada em recurso especial salvo hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Revelia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prequestionamento Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Revelia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve prequestionamento do art. 141 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), que as razões relativas ao reembolso estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula 284/STF) e que a revisão de matéria fático-probatória e do quantum indenizatório é vedada em recurso especial salvo hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.