AREsp 2572838 - DECISAO

AREsp 2572838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não é aplicável à hipótese; deferiu-se a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão e efeitos da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais suscitados (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não é aplicável à hipótese; deferiu-se a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça