AREsp 2459276 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicação analógica da Súmula 282 do STF) e porque a revisão dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a fixação honorária por equidade e majorou-se em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS VERONA e outros; Autor: Antônio Lopes; Autor: José Carlos Verona; Autor: Maria Neuza Mendes; Autor: Walter Diogo Júnior; Autor: Mildo Ari Vendruscolo; Autor: Elza de Souza dos Santos; Autor: Espólio de Carmelino Possan; Autor: Espólio de Floriano Melez; Autor: Tania Lopes; Órgão Julgador: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração E Julgamento)
- Outcome
- Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais, Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7), Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS VERONA e outros
Agravante
Antônio Lopes
Autor
José Carlos Verona
Autor
Maria Neuza Mendes
Autor
Walter Diogo Júnior
Autor
Mildo Ari Vendruscolo
Autor
Elza de Souza dos Santos
Autor
Espólio de Carmelino Possan
Autor
Espólio de Floriano Melez
Autor
Tania Lopes
Autor
Presidência do STJ
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração E Julgamento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de prequestionamento
- 2 possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais e vedação ao reexame fático (Súmula nº 7/STJ)
- 3 alegações sobre inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicação analógica da Súmula 282 do STF) e porque a revisão dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a fixação honorária por equidade e majorou-se em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Reconsiderar decisões de fls. 1.438/1.440 e 1.463/1.465
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
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