AREsp 2433171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ); alternativamente, a reforma pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do Espólio.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios, Modificação Da Causa De Pedir
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Princípio Da Congruência Honorários Advocatícios Modificação Da Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 329, I e 342 do NCPC
  2. 2 impossibilidade de modificação da causa de pedir após a citação sem consentimento do réu
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ); alternativamente, a reforma pretendida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do Espólio.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial