REsp 2132986 - DECISAO

REsp 2132986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem foram suscitados por embargos declaratórios (falta de prequestionamento), e porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a amparar a pretensão recursal; verifica-se também deficiência de fundamentação do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmulas 282, 356 e 284/STF), o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Izaura Ferreira de Arcanjo; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 282/stf Súmula 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Izaura Ferreira de Arcanjo

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem foram suscitados por embargos declaratórios (falta de prequestionamento), e porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a amparar a pretensão recursal; verifica-se também deficiência de fundamentação do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmulas 282, 356 e 284/STF), o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.