AREsp 2314950 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque as teses de violação ao art. 50 da Lei n. 9.784/1999 não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido; ademais, não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
CONHEÇO o Agravo para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 282 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 50, I, VIII e §1º da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a questão federal não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque as teses de violação ao art. 50 da Lei n. 9.784/1999 não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido; ademais, não foi indicada, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, o que torna o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO o Agravo para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço o Agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.