AREsp 2531002 - DECISAO

AREsp 2531002 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca dos arts. 10 e 1.026 do NCPC (aplicando, por analogia, a Súmula 282/STF) e porquanto a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO DA BOA MORTE PARANHOS (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Pedido De Reconsideração, Interrupção De Prazo
Processual Civil Prequestionamento Intempestividade Do Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf Pedido De Reconsideração Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

RONALDO DA BOA MORTE PARANHOS (RONALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do NCPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 afronta ao art. 1.026 do NCPC (fungibilidade)
  3. 3 violação dos arts. 219 do NCPC e 4º, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.419/2002 (tempestividade do recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca dos arts. 10 e 1.026 do NCPC (aplicando, por analogia, a Súmula 282/STF) e porquanto a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.