REsp 2126617 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido porque a parte não cumpriu a determinação judicial de juntar documentos requisitados pelo perito, ato que justificou a perda do direito de produzir prova pericial e não configurou cerceamento de defesa nem teratologia apta a ensejar reforma.
- Parties
- Recorrente: ANTÔNIO CARLOS PINTO REIS; Recorrente: MARIA TEREZA RODRIGUES REIS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Perda Do Direito De Produzir Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CARLOS PINTO REIS
Recorrente
MARIA TEREZA RODRIGUES REIS
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrida
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 Violação alegada dos arts. 369 e 805 do CPC
- 2 Violação alegada dos arts. 2º, 3º, 6º, 47 e 51 do CDC
- 3 Alegado cerceamento de defesa em razão da exigência de apresentação de contracheques pelo perito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido porque a parte não cumpriu a determinação judicial de juntar documentos requisitados pelo perito, ato que justificou a perda do direito de produzir prova pericial e não configurou cerceamento de defesa nem teratologia apta a ensejar reforma.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
- Publique-se
Full Case Text
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