EAREsp 2231701 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 10 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o reconhecimento de atividade especial no período controvertido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: INALDO LOPES DA SILVA; Parte Adversa: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Atividade Especial, Reexame De Provas, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
INALDO LOPES DA SILVA
Agravante
INSS
Parte Adversa
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC
- 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 10 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o reconhecimento de atividade especial no período controvertido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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