REsp 1734932 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso e seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Internacional, Crime De Desobediência
Case Brief
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Parties
CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 211/STJ pela ausência de prequestionamento
- 2 obstáculo da Súmula nº 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 afastamento da configuração do crime de desobediência em razão da necessidade de remoção global não demonstrada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso e seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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