AREsp 2437509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Submetido a Agravo Interno E Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Arts. 926 E 927 Do Cpc/15, Tema 1034/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Arts. 926 E 927 Do Cpc/15 Tema 1034/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Submetido a Agravo Interno E Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.