AREsp 2464382 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria (logo incidem as Súmulas 282 e 356 do STF), e a recorrente também não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou corretamente a inexistência de dano moral em razão de inscrições pré-existentes e não houve matéria nova que justificasse alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Luzia Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Dano Moral +1 more

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Parties

Luzia Costa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ quanto à impossibilidade de dano moral quando exista inscrição pré-existente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria (logo incidem as Súmulas 282 e 356 do STF), e a recorrente também não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ; adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou corretamente a inexistência de dano moral em razão de inscrições pré-existentes e não houve matéria nova que justificasse alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios