REsp 2003774 - ACORDAO

REsp 2003774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 103, III, § 2º, do CDC, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ARINALDO VASCONCELOS DE ALENCAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Deficiência Da Fundamentação, Cumprimento De Título Judicial Em Processo Coletivo, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Incidência Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Deficiência Da Fundamentação Cumprimento De Título Judicial Em Processo Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARINALDO VASCONCELOS DE ALENCAR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 103, III, § 2º, do CDC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 103, III, § 2º, do CDC, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.