REsp 1957886 - ACORDAO

REsp 1957886 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento das matérias na instância ordinária nem apresentaram argumentação adequada demonstrando a ofensa à lei federal, além de não terem combatido fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido (notadamente a decisão que indeferiu a gratuidade por falta de provas), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: MARTANI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Gratuidade Processual, Custas Processuais, Fundamentação Recursal, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmulas Do STF Gratuidade Processual Custas Processuais Fundamentação Recursal Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

MARTANI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito e expresso
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento das matérias na instância ordinária nem apresentaram argumentação adequada demonstrando a ofensa à lei federal, além de não terem combatido fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido (notadamente a decisão que indeferiu a gratuidade por falta de provas), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.