AREsp 1808705 - ACORDAO

AREsp 1808705 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a matéria discutida demanda reexame do contexto fático‑probatório (nexo de causalidade), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da justificativa de indeferimento de provas consideradas protelatórias.

Parties
Agravante: LEONIDES NEPPEL; Apelante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Nexo Causal Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONIDES NEPPEL

Agravante

Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela indeferição de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a matéria discutida demanda reexame do contexto fático‑probatório (nexo de causalidade), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da justificativa de indeferimento de provas consideradas protelatórias.