AREsp 2250038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi enfrentada pela instância de origem, não se configurando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 Possibilidade de revisão dos limites da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi enfrentada pela instância de origem, não se configurando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, e porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.