AREsp 1589574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento nem apresentou fundamentação concreta e analítica das supostas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF), não promoveu o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para configurar dissídio jurisprudencial, e a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA - CAMDA; Agravado: CAFEALCOOL AÇUCAR E ALCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Novação, Concurso De Credores, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Prequestionamento Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Ação Cotejo Analítico +6 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA - CAMDA

Agravante

CAFEALCOOL AÇUCAR E ALCOOL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento nem apresentou fundamentação concreta e analítica das supostas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF), não promoveu o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para configurar dissídio jurisprudencial, e a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.