REsp 2107295 - ACORDAO

REsp 2107295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as disposições federais apontadas (arts. 3º, 493, 502, 503 e 505 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial; além disso, a manutenção da regularização do imóvel pelo acórdão recorrido dependeria de revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal específica, o que impede o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; por tais razões, os argumentos do agravante são insuficientes e a multa recursal não foi aplicada por não haver manifesta...

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Interessados: Interessados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Demolição De Edificação, Regularização De Imóvel, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Demolição De Edificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Interessados

Interessados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 493, 502, 503 e 505 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as disposições federais apontadas (arts. 3º, 493, 502, 503 e 505 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial; além disso, a manutenção da regularização do imóvel pelo acórdão recorrido dependeria de revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal específica, o que impede o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; por tais razões, os argumentos do agravante são insuficientes e a multa recursal não foi aplicada por não haver manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015