AREsp 2525087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que o mérito não foi apreciado; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Perícia Técnica, Prova Unilateral (toi)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Inexigibilidade De Débito Danos Morais +2 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa com base nos arts. 884, 886 e 994 do Código Civil
  3. 3 Violação do art. 85 do CPC (quantum dos honorários sucumbenciais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que o mérito não foi apreciado; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial