AREsp 2508036 - DECISAO

AREsp 2508036 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 434 e 435 do CPC/2015) não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CÁSSIA MARIA CONCEIÇÃO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Juntada Extemporânea De Documentos, Ação Reivindicatória
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Juntada Extemporânea De Documentos Ação Reivindicatória

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Parties

CÁSSIA MARIA CONCEIÇÃO DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 434 e 435 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de juntada extemporânea de documentos desde que haja contraditório e inexistência de ocultação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 434 e 435 do CPC/2015) não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.