REsp 2061103 - ACORDAO

REsp 2061103 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Edite de Fátima Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Seguro Habitacional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 5 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edite de Fátima Cardoso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)