REsp 2099072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e houve deficiência na fundamentação do recurso por ausência de oposição prévia de embargos de declaração quanto a pontos alegadamente não enfrentados (aplicação da Súmula 284/STF), observando-se ainda que, por ter a decisão recorrido sido publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Deficiência Na Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 247 e 249 do CPC/2015)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso por ausência de oposição prévia de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e houve deficiência na fundamentação do recurso por ausência de oposição prévia de embargos de declaração quanto a pontos alegadamente não enfrentados (aplicação da Súmula 284/STF), observando-se ainda que, por ter a decisão recorrido sido publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF