REsp 2007676 - ACORDAO

REsp 2007676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC, não havendo prequestionamento nem enfrentamento pelo Tribunal a quo das matérias suscitadas, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não se aplica. Ademais, não houve violação do art. 10 do CPC/2015 (respeitado o contraditório) e a jurisprudência do STJ/STF estabelece que ação coletiva proposta por associação só interrompe a prescrição em relação aos associados que expressamente autorizaram a demanda, o que não restou comprovado no caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POÇO VERDE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015, Ação Coletiva, Legitimidade De Associações, Prescrição
Processual Civil Direito Educacional Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015 Ação Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE POÇO VERDE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Não aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 sem alegação de violação ao art. 1.022 no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC, não havendo prequestionamento nem enfrentamento pelo Tribunal a quo das matérias suscitadas, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não se aplica. Ademais, não houve violação do art. 10 do CPC/2015 (respeitado o contraditório) e a jurisprudência do STJ/STF estabelece que ação coletiva proposta por associação só interrompe a prescrição em relação aos associados que expressamente autorizaram a demanda, o que não restou comprovado no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.